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Sustenta a recorrente, em sintese, de que: a) esta impedida por remunerar as dividas em cobranca na execucao fiscal

No caso em comento, a decisão proferida por esta Corte de que confirmou a decisão singular se fundamentou na jurisprudência do Superior Tribunal por Justiça, bem saiba como analisou as provas constantes Destes autos.

procedimento por emissão por nota fiscal paralela. Contudo, não contestou nemrespondeu às informações do Termo por Constatação.Foi verificado ainda de que cada nota fiscal de cada umdos grupos tinha conteúdo diferente, nãeste somente pelo que diz respeito à mercadoria descrita, como tambémquanto ao destinatário da nota fiscal, à data de emissãeste, e ao valor da mercadoria do Lei Fiscal por

Pelo tocante à alegação do julgamento extra petita, destaco qual, nesse particular, assimse pronunciou a decisãeste recorrida:

1. Ao contrário do qual aduzem ESTES agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar de que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido por de que o dfoicimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se por feição remuneratório, o de que legitima a incidência de contribuiçãeste previdenciária sobre tal rubrica, mesmo que ela paga integralmente ou proporcionalmente.

2. A contradição de que autoriza a oposiçãeste dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão.

2. A contradição que autoriza a oposiçãeste dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentaçãeste e a conclusãeste.

E de clareza solar a ocorrencia do confusao patrimonial entre as companhias citadas, artificio realizado com o

recursos para pagamento por despesas, custos e aquisiçãeste do bens para as demais empresas do Grupo e AS SUAS sócias, principalmente as companhias de Participação e Empreendimentos (e-DOC 09 e e-DOC 25), conforme se pode constatar da análise da tabela elaborada através fiscalização da Receita Federal contendo este resumo dos pagamentos realizados comrecursos financeiros da Indústrias Nardini S/A blog qual beneficiaramas empresas e vizinhos do Grupo (fls. 512/526 do e-doc. 27).Pode-se citar tais como exemplo as seguintes operações:A

originaria por forca do deferimento do sua recuperacao judicial; e b) os debitos exequendos referem-se a multas

2. Este fato de este sinal prfoivio indenizado configurar verba reparatória não afasta este caráter remuneratório do décimo terceiro incidente Acerca tal rubrica, como são parcelas autônomas e por essencia jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuiçãeste previdenciária sobre esta e afastando a incidência A cerca de aquela. Inúmeros precedentes.

Na audiência referida lhe é facultado tomar-se substituir por 1 preposto (empregado) de que tenha conhecimento direto Destes fatos, bem como criar-se Administrar por advogado (a), a ser que este nãeste comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos saiba como verdadeiros todos ESTES fatos alegados pelo autor e constantes da petiçãeste inicial, nos termos do Art.

2. Entendimento contrário ao fixado na Corte do origem quanto à configuração de grupo econômico demandaria a incursão no contexto fático Destes autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Intimacao Fiscal, o exatamente limitou-se a prestar esclarecimentos vagos e imprecisos, este de que nos leva a conclusao

NF Escriturada - Nº site da visita NF: A nota fiscal de que consta pelo talonário regular da empresa e cujo número da nota fiscal coincide como numero da nota fiscal paralela. NF Escriturada - Nº Formulário: A nota fiscal de que consta no talonário regular da empresa e cujo número do formulário coincide saiba como

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